Termos e Condições

Esta é uma tradução. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão inglesa. Esta regra não se aplica quando normas legais imperativas disponham em contrário.

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem a sua relação com a KineApps Ltd (KineApps Oy), Finlândia, n.º de identificação empresarial 3257225-7 ("KineApps", "nós", "nos"), e a sua utilização da aplicação O Meu Carro para Android, iOS, macOS, Windows e Web, bem como dos serviços na nuvem que a suportam (o "Serviço").

Leia atentamente estes Termos antes de utilizar o Serviço.

O seu acesso ao Serviço e a utilização do mesmo estão condicionados à sua aceitação e cumprimento destes Termos. Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores e outras pessoas que acedam ao Serviço ou o utilizem.

Ao aceder ao Serviço ou ao utilizá-lo, aceita ficar vinculado por estes Termos. Se discordar de qualquer parte dos Termos, não pode aceder ao Serviço.

1. Condições Gerais

1. Para poder utilizar o Serviço, tem de ter, pelo menos, 16 anos de idade e capacidade para celebrar um contrato vinculativo no seu país de residência.
2. Aceita ser o único responsável por todos os encargos de comunicações decorrentes da sua utilização do Serviço.

2. Subscrições

2.1. Subscrição Premium

Algumas funcionalidades do Serviço ("Funcionalidade(s) Premium") requerem uma subscrição O Meu Carro Premium ativa ("Subscrição"). Será faturado antecipadamente, de forma recorrente e periódica ("Ciclo de Faturação"). Os ciclos de faturação são mensais ou anuais, consoante o tipo de plano de Subscrição que selecionar ao adquirir uma Subscrição.

As subscrições são adquiridas nas aplicações Android e iOS e são geridas pelo Google Play ou pela Apple App Store ("Loja"). Uma subscrição está associada à sua conta e funciona em todas as plataformas em que tenha sessão iniciada com a mesma conta; as aplicações Web e Windows não vendem subscrições.

No final de cada Ciclo de Faturação, a sua Subscrição é renovada automaticamente, sem prejuízo do disposto na secção 2.4, salvo se a cancelar na Loja antes do prazo fixado pela Loja. A sua Subscrição é válida até ao final do Ciclo de Faturação em curso.

As Funcionalidades Premium que sincronizam os seus dados requerem uma conta (ver secção 3).

Cada plano tem limites, por exemplo quanto ao número de veículos, ao número de condutores adicionais e ao espaço de armazenamento. Os limites são indicados na descrição do plano. Se atingir um limite, as Funcionalidades Premium relacionadas deixam de funcionar até voltar a estar dentro desse limite.

2.2. Subscrições Experimentais

Algumas subscrições oferecem um período experimental. Este dá-lhe acesso às funcionalidades Premium durante algum tempo antes do primeiro pagamento da subscrição. Se não cancelar, a subscrição ser-lhe-á faturada automaticamente no final do período experimental. Se cancelar na Loja antes do prazo fixado pela Loja (ver secção 2.1), não lhe será cobrado nada.

2.3. Cessação da Subscrição

Pode optar por pôr termo à sua Subscrição cancelando a renovação automática da Subscrição na Loja. Ao exercer esta opção, poderá continuar a utilizar as Funcionalidades Premium até à expiração da sua Subscrição. Com a expiração da Subscrição, passará para uma versão gratuita e deixará de ter acesso às Funcionalidades Premium proporcionadas pela Subscrição.

Se a sua subscrição O Meu Carro Premium expirar, os dados que sincronizou com a nossa nuvem são conservados inalterados durante 3 meses, para que possa renová-la e continuar onde ficou. Depois disso, são eliminados definitivamente, juntamente com os registos da sua subscrição. A eliminação é executada automaticamente e pode demorar mais alguns dias.

Os dados armazenados nos seus próprios dispositivos não são afetados.

2.4. Alterações de Preços

A KineApps pode alterar os preços da Subscrição por motivos válidos, como alterações de impostos, custos, taxas de câmbio ou dos preços da Loja, ou alterações das funcionalidades do Serviço, e na proporção dessas alterações. Uma alteração não produz efeitos antes de um Ciclo de Faturação futuro, e só após o aviso e qualquer consentimento que a Loja ou a lei exijam.

A Loja ou a KineApps dar-lhe-á um aviso prévio razoável de qualquer alteração dos preços da Subscrição, para que tenha a oportunidade de pôr termo à sua Subscrição antes de essa alteração produzir efeitos.

2.5. Reembolsos

Os preços de Subscrição pagos não são reembolsados, exceto quando a legislação imperativa o exija. Os reembolsos e o direito de livre resolução relativos a compras na Loja são tratados pela Loja ao abrigo dos seus próprios termos.

2.6. Alterações às Funcionalidades Premium

Podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades do Serviço, incluindo Funcionalidades Premium, por motivos válidos: para desenvolver o Serviço, por razões de segurança, para cumprir a lei ou devido a alterações técnicas ou a alterações nos nossos prestadores de serviços ou nas Lojas. Uma funcionalidade gratuita pode passar a ser uma Funcionalidade Premium, e uma Funcionalidade Premium pode passar a ser gratuita.

3. Contas

Pode utilizar a aplicação sem se registar, escolhendo "Registar mais tarde". Nesse caso, os seus dados permanecem no seu dispositivo. A sincronização na nuvem, O Meu Carro Premium e os grupos partilhados requerem o início de sessão com o Google, com a Apple ou com uma ligação por email.

É responsável por manter seguro o acesso à conta Google, à conta Apple ou ao endereço de email com que inicia sessão. Informe-nos de imediato se detetar uma utilização não autorizada. A KineApps não é responsável pela utilização não autorizada da sua conta na medida em que esta seja causada pelo facto de não ter mantido seguro o seu início de sessão, por exemplo ao partilhar o acesso ou ao deixar o seu dispositivo desprotegido.

Ao criar uma conta connosco, tem de nos fornecer informações exatas, completas e sempre atualizadas. O incumprimento desta obrigação constitui uma violação destes Termos (ver secção 4).

O seu nome de apresentação é mostrado aos membros dos seus grupos partilhados. Não pode utilizar como nome de apresentação o nome de outra pessoa ou entidade, ou um nome ou marca sujeito a quaisquer direitos de outra pessoa ou entidade, sem a devida autorização, nem um nome que seja de outra forma ofensivo, vulgar ou obsceno.

4. Cessação

Podemos suspender ou encerrar a sua conta de imediato se violar gravemente estes Termos, por exemplo ao utilizar indevidamente o Serviço, prejudicar outros utilizadores ou infringir a lei, ou se a lei o exigir. Nos restantes casos, damos-lhe um aviso prévio razoável.

Com a cessação, termina o seu direito de utilizar o Serviço.

Pode eliminar a sua conta e os seus dados sincronizados a qualquer momento: na aplicação, selecione Definições | Conta | Apagar conta, ou aceda a mycar-app.com/delete-account. A eliminação da sua conta não cancela a sua Subscrição: cancele-a primeiro na Loja, caso contrário a Loja continuará a cobrar-lhe. Uma conta sem dados na nuvem, sem subscrição válida e sem pertencer ao grupo partilhado de outro utilizador pode ser eliminada automaticamente após 12 meses sem utilização da aplicação nem alteração de dados.

5. Disponibilidade dos Serviços

Desenvolvemos os Serviços continuamente, pelo que a sua forma e natureza mudam ao longo do tempo, conforme descrito na secção 2.6.

A KineApps não pode garantir que os Serviços estejam continuamente disponíveis sem interrupções. Reconhece e aceita que os Serviços podem estar temporariamente indisponíveis por causas alheias ao controlo da KineApps.

6. Conteúdo

O nosso Serviço permite-lhe publicar, criar ligações, armazenar, partilhar e disponibilizar de outra forma determinadas informações, textos, gráficos, vídeos ou outros materiais ("Conteúdo"). É responsável pelo Conteúdo que publica no Serviço, incluindo a sua legalidade, fiabilidade e adequação.

Mantém todos os direitos sobre o seu Conteúdo. Concede à KineApps uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para armazenar, copiar, apresentar e transmitir o seu Conteúdo apenas na medida do necessário para lhe prestar o Serviço, a si e aos membros dos grupos com os quais o partilha, incluindo a manutenção de cópias de segurança. A licença cessa quando o seu Conteúdo for eliminado do Serviço, sem prejuízo dos prazos de conservação previstos na Política de Privacidade.

Declara e garante que: (i) o Conteúdo é seu (é o respetivo proprietário) ou tem o direito de o utilizar e de nos conceder os direitos e a licença previstos nestes Termos, (ii) a publicação do seu Conteúdo no Serviço ou através dele não viola os direitos de privacidade, os direitos de imagem, os direitos de autor, os direitos contratuais ou quaisquer outros direitos de qualquer pessoa, e (iii) quando o seu Conteúdo contém informações sobre outras pessoas, tem o direito de as utilizar.

7. Grupos Partilhados

O proprietário de um grupo partilhado adiciona membros através do endereço de email, atribui a cada membro uma função (administrador, condutor ou visualizador) e escolhe os veículos que são partilhados com cada membro.

Todos os membros veem os veículos partilhados e os respetivos registos, o nome do grupo e o nome, o endereço de email e a fotografia de perfil de todos os outros membros. Cada entrada mostra o membro que a criou.

Se adicionar o endereço de email de outra pessoa ao seu grupo, é responsável por ter a autorização dessa pessoa e por a informar sobre a Política de Privacidade.

Os dados que adiciona a um grupo permanecem no grupo. Pode eliminar as suas próprias entradas na aplicação enquanto for membro com direitos de edição, o proprietário pode eliminar dados do grupo, e pode remover todas as suas contribuições escolhendo "Apagar das contas externas qualquer informação adicionada como membro de um grupo de utilizadores" ao eliminar a sua conta. Sair de um grupo ou eliminar a sua conta não remove, por si só, os dados que adicionou.

8. Propriedade Intelectual

A KineApps concede-lhe uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para utilizar a aplicação em dispositivos que possua ou controle, nos termos destes Termos. Se obteve a aplicação na Apple App Store, a sua licença da aplicação é concedida pelo Contrato de Licença de Utilizador Final da Aplicação Licenciada da Apple; estes Termos regem o Serviço.

O Serviço e o seu conteúdo original (excluindo o Conteúdo fornecido pelos utilizadores), as suas funcionalidades e funções são e continuarão a ser propriedade exclusiva da KineApps e dos seus licenciantes. O Serviço está protegido pela legislação relativa a direitos de autor, marcas e por outra legislação da Finlândia e de outros países. As nossas marcas e a nossa imagem comercial não podem ser utilizadas em relação com qualquer produto ou serviço sem o consentimento prévio por escrito da KineApps.

9. Ligações para Outros Sites

O nosso Serviço pode conter ligações para sites ou serviços de terceiros que não são propriedade da KineApps nem controlados por esta.

A KineApps não tem qualquer controlo sobre o conteúdo, as políticas de privacidade ou as práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros, nem assume qualquer responsabilidade pelos mesmos. Reconhece e aceita ainda que a KineApps não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados pela utilização de quaisquer conteúdos, bens ou serviços disponíveis em ou através de quaisquer desses sites ou serviços, ou pela confiança neles depositada, ou relacionados com essa utilização ou confiança.

Recomendamos vivamente que leia os termos e condições e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que visite.

10. Privacidade

A forma como tratamos os seus dados pessoais está descrita na Política de Privacidade da aplicação O Meu Carro.

11. Comentários

As sugestões, ideias e outros comentários sobre o Serviço que nos envie ("Comentários") não são confidenciais. Os Comentários não incluem o seu Conteúdo nem os seus dados pessoais. Concede à KineApps uma licença mundial, não exclusiva, perpétua, irrevogável, isenta de royalties e transmissível para utilizar os Comentários para desenvolver e melhorar o Serviço e os nossos outros produtos, sem qualquer contrapartida.

12. Restrições de Utilização

Exceto na medida em que a legislação imperativa o permita, não pode, direta ou indiretamente, efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar de outra forma descobrir o código-fonte, o código-objeto ou a estrutura subjacente, as ideias, o saber-fazer ou os algoritmos relevantes para os Serviços ou para qualquer software, documentação ou dados relacionados com os Serviços. Não venderá, revenderá, licenciará, sublicenciará, distribuirá, alugará nem locará os Serviços a terceiros.

Exceto na medida em que a legislação imperativa o permita, não pode utilizar bots, scrapers, crawlers ou outros meios automatizados para aceder ao Serviço ou dele recolher dados, nem utilizar dados do Serviço para treinar modelos de inteligência artificial ou de aprendizagem automática. Isto não se aplica ao seu próprio Conteúdo que exporte com as funcionalidades de exportação da aplicação.

13. Exclusão de Garantias

O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Isto não afeta o seu direito legal, enquanto consumidor, a um Serviço, incluindo as suas funcionalidades pagas, que esteja em conformidade com o contrato durante todo o período em que o fornecemos, nem os seus meios de ressarcimento caso não esteja. Na medida em que a lei o permita, a KineApps não presta quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comerciabilidade, de adequação a um fim específico, de não violação de direitos ou decorrentes da prática contratual.

Sem prejuízo do disposto acima, a KineApps, as suas subsidiárias, as suas empresas afiliadas e os seus licenciantes não garantem que a) o Serviço funcionará sem interrupções, de forma segura ou estará disponível em qualquer momento ou local específico; b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos; c) o Serviço está isento de vírus ou de outros componentes nocivos; ou d) os resultados da utilização do Serviço satisfarão os seus requisitos.

Os lembretes, as estatísticas e os valores de custos apresentados na aplicação são auxiliares baseados nos dados que introduz. Verifique a manutenção do seu veículo com base no plano de manutenção do fabricante.

14. Limitação de Responsabilidade

Na medida em que a lei o permita, a KineApps, os seus administradores, trabalhadores, parceiros, agentes, fornecedores e empresas afiliadas não são responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo a perda de lucros, de utilização ou de clientela, resultantes (i) do seu acesso ao Serviço ou da sua utilização, ou da impossibilidade de aceder ao Serviço ou de o utilizar; (ii) de qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Serviço; (iii) de qualquer conteúdo obtido a partir do Serviço; e (iv) do acesso, utilização ou alteração não autorizados das suas transmissões ou do seu conteúdo.

Na medida em que a lei o permita, a KineApps não é responsável pela perda de dados conservados apenas no seu próprio dispositivo, nem de dados que pudesse ter restaurado a partir da sua própria exportação. Guarde exportações dos dados que sejam importantes para si.

Na medida em que a lei o permita, a responsabilidade total da KineApps por todas as reclamações relacionadas com o Serviço está limitada aos preços de Subscrição que pagou nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.

Estas limitações não se aplicam a danos causados com dolo ou negligência grave. Nada nestes Termos limita quaisquer direitos de que disponha enquanto consumidor ao abrigo de legislação imperativa que não possam ser afastados por contrato.

15. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei da Finlândia, sem atender às suas normas de conflitos de leis. Se for consumidor, mantém também a proteção conferida pela legislação imperativa de defesa do consumidor do seu país de residência.

O facto de não exercermos qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerado uma renúncia a esses direitos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as restantes disposições destes Termos manter-se-ão em vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre nós relativamente ao nosso Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores que possamos ter celebrado entre nós relativamente ao Serviço.

16. Alterações

Só alteramos estes Termos por motivos válidos, como alterações ao Serviço, à lei ou aos termos dos nossos prestadores de serviços ou das Lojas. A data de "Última atualização" no final indica a versão atual. Notificá-lo-emos na aplicação das alterações substanciais antes de produzirem efeitos, com a antecedência exigida por lei, e obteremos o seu acordo quando necessário. As alterações menores, como esclarecimentos, são feitas sem aviso prévio. Se não aceitar uma alteração, pode deixar de utilizar o Serviço e cancelar a sua Subscrição na Loja, e podemos pôr termo ao contrato nos termos da secção 4.

17. Contacte-nos

KineApps Ltd, Finlândia, n.º de identificação empresarial 3257225-7. Questões sobre estes Termos: info@kineapps.com. Suporte da aplicação: mycar@kineapps.com.

Se não conseguirmos resolver uma reclamação, pode submetê-la à Comissão Finlandesa de Litígios de Consumo ou à entidade de resolução de litígios de consumo do seu país de residência.